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Desde 1 de janeiro de 2026, o IUP sobre imóveis deu lugar a dois novos impostos: o ITI (na compra) e o IPI (propriedade anual), criados pelas Leis n.º 54/X/2025 e 55/X/2025. Resumo do que são, quem paga e quando - confirme taxas e prazos com a DNRE.
Como um estrangeiro obtém o NIF (Número de Identificação Fiscal) cabo-verdiano, necessário para comprar imóveis e abrir conta bancária, e onde o fazer: Casa do Cidadão e Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE).
Desde 1 de janeiro de 2026 o IUP foi substituido por dois impostos: o ITI (Imposto sobre a Transmissao de Imoveis) e o IPI (Imposto sobre a Propriedade de Imoveis). Confirmar taxas e isencoes com a Autoridade Tributaria.
Enquanto uma herança não é partilhada, o imóvel pertence a todos os herdeiros: ninguém vende sozinho e TODOS têm de assinar. Explicamos a herança indivisa, a habilitação de herdeiros e o registo - confirme sempre no cartório e na Conservatória (RNI).
No condomínio, cada um é dono da sua fração e comproprietário das partes comuns, com quotas para as despesas. As dívidas de condomínio podem afetar quem compra - peça a declaração de dívidas ao administrador. Regime reformado pela Lei n.º 57/X/2025.
Guia geral, passo a passo, para comprar casa ou terreno em Cabo Verde: verificação da titularidade na Conservatória, NIF, escritura pública perante notário, o imposto de transmissão cITI (que substitui o IUP desde 2026) e o registo predial; para terreno, a licença de construção.
Passos habituais: obter NIF, verificar a certidao de registo predial, assinar o contrato-promessa, celebrar a escritura publica perante notario e registar a propriedade. Ha custos de imposto de transmissao (ITI), notario e registo. Nao e aconselhamento juridico.
A renda fixa-se em escudos (CVE). A atualizacao segue a inflacao publicada pelo INE. A caucao acorda-se por escrito no contrato. Regras no RGAU (Lei n.o 101/VIII/2016). Confirme sempre com um advogado.
O arrendamento urbano rege-se pela Lei n.o 101/VIII/2016 (RGAU). Pontos indicados: contrato por escrito em tres vias, duracao supletiva de 6 meses e contratos de duracao limitada nao inferiores a 3 anos na habitacao. Confirmar antes de assinar.
Resumo indicativo. O senhorio nao pode despejar pela forca nem por meios proprios: a saida resolve-se por via judicial (acao de despejo). O arrendamento urbano rege-se pela Lei n.o 101/VIII/2016 (Regime Geral do Arrendamento Urbano) e pelo Codigo Civil. Recomenda-se advogado.
Para construir precisa de licenca de construcao da Camara Municipal. Construir sem licenca e construcao clandestina (Decreto-Lei n.o 57/2015). O uso do solo segue o PDM e o regime nacional de ordenamento (RNOTPU). Confirme sempre na sua Camara.
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