Licenca de construcao: construir dentro da lei

Pontos indicativos (FACTO onde ha referencia legal; passos concretos sao ASSUNCAO - confirmar na Camara Municipal): • A licenca de construcao e emitida pela Camara Municipal do concelho onde fica o terreno. • Construir sem licenca e construcao clandestina. O Decreto-Lei n.o 57/2015 estabelece o regime das Areas Urbanas de Genese Ilegal (AUGI). • O que pode construir depende do Plano Diretor Municipal (PDM) e do Regime Nacional do Ordenamento do Territorio e Planeamento Urbanistico (RNOTPU). • Passos habituais: pedido de informacao previa, projeto de arquitetura por tecnico habilitado, projetos de especialidades, apreciacao e emissao da licenca. • Zonas especiais: em faixas costeiras pode ser exigido parecer da Autoridade Maritima; no centro historico do Mindelo (Patrimonio Nacional desde 2012) aplicam-se regras de salvaguarda. Resumo informativo da plataforma, nao e aconselhamento tecnico nem juridico. Confirme requisitos, taxas e prazos na Camara Municipal e no Boletim Oficial. Fontes: Boletim Oficial (RNOTPU; Decreto-Lei n.o 57/2015); Politica Nacional de Ordenamento do Territorio e Urbanismo. Verificacao necessaria.

Esta informação é indicativa e pode estar desatualizada. Confirme sempre com as entidades competentes. A Djarvista não presta aconselhamento jurídico.