Impostos imobiliários em Cabo Verde: cITI e cIPI (2026)

FACTO: Desde 1 de janeiro de 2026, o Imposto Único sobre o Património (IUP) sobre imóveis foi substituído por dois novos códigos fiscais: o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (ITI) e o Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis (IPI). As siglas 'cITI' e 'cIPI' designam esses Códigos ('c' = Código). Foram aprovados pelas Leis n.º 54/X/2025 e n.º 55/X/2025, de 6 de junho, e revogaram o Código do IUP. O que é cada um: • ITI (na compra): FACTO - incide sobre a transmissão onerosa de imóveis (compra e venda, permuta, etc.). Paga-o, em regra, o comprador; numa permuta ou partilha, quem recebe o bem de maior valor. • IPI (propriedade anual): FACTO - incide sobre a titularidade do imóvel; é devido anualmente pelo proprietário, com base no valor patrimonial. Taxas (confirmar): valores noticiados apontam ITI ~1% (agravado até 3% em regimes privilegiados) e IPI ~0,1% sobre prédios e ~0,15% sobre terrenos, com agravamentos para imóveis devolutos/degradados. Confirme as taxas, escalões e isenções em vigor junto da DNRE/Câmara Municipal. Quando e onde (PRÁTICA - confirmar): • O ITI liquida-se antes da transmissão; segundo a informação divulgada, o pagamento faz-se junto da Câmara Municipal em prazo curto (indicado como 3 dias úteis), sem o qual o negócio pode não produzir efeitos. • O IPI é anual; a avaliação cabe às comissões de avaliação municipais. Confirme prazos, guias e isenções (habitação própria, diáspora) junto da DNRE e da Câmara Municipal competente. Resumo de plataforma - não é aconselhamento fiscal. Sources / Fontes / Bronnen: • Lei n.º 54/X/2025 (Código do ITI) e Lei n.º 55/X/2025 (Código do IPI), de 6 de junho - Boletim Oficial, boe.incv.cv • Direção Nacional das Receitas do Estado (DNRE), Ministério das Finanças - dnre.gov.cv • PwC - Reforma da Tributação do Património (Cabo Verde) Verificação necessária / Verification required / Verificatie vereist: confirme taxas e prazos atuais junto da DNRE/Finanças e da Câmara Municipal.

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