Herança e imóveis em Cabo Verde

FACTO: Em Cabo Verde, a sucessão rege-se pelo Código Civil, que fixa a ordem de vocação hereditária (descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até ao 4.º grau) e protege a legítima dos herdeiros legitimários. Enquanto a herança não for partilhada, pertence a todos os herdeiros em comum - é a herança indivisa. Porque é um problema ao comprar: • FACTO - Nenhum herdeiro pode vender sozinho um imóvel concreto da herança indivisa; a disposição do bem exige o acordo de TODOS os herdeiros. Se um não assinar, a venda não é válida. • PRÁTICA (confirmar) - É frequente encontrar imóveis de família sem partilha feita, com herdeiros ausentes ou na diáspora, ou sem sequer a habilitação de herdeiros. Verifique isto antes de qualquer sinal. Passos habituais (PRÁTICA - confirmar no cartório): • Habilitação de herdeiros - ato notarial que identifica quem são os herdeiros. • Partilha - por escritura pública no Cartório Notarial se houver acordo e nenhum herdeiro menor/incapaz/ausente; caso contrário, inventário judicial no Tribunal. • O cabeça-de-casal administra a herança até à partilha. • A transmissão por herança está sujeita a Imposto de Selo (confirmar valores com a DNRE). Registo (FACTO/PRÁTICA): • Depois da partilha, o imóvel deve ser registado na Conservatória do Registo Predial (RNI/DGRNI), com a escritura, certidão matricial e prova de pagamento dos impostos. Exija a certidão predial atualizada em nome do vendedor antes de comprar. Resumo de plataforma - não é aconselhamento jurídico. Sources / Fontes / Bronnen: • Código Civil de Cabo Verde; Código do Notariado • Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação (RNI/DGRNI) - rni.cv; justica.gov.cv • Ficha Informativa sobre Direito Sucessório - Cabo Verde (CPLP/CSM, atlascplp.csm.org.pt) Verificação necessária / Verification required / Verificatie vereist: confirme o processo, custos e o Imposto de Selo junto do Cartório Notarial, da Conservatória (RNI) e da DNRE.

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