NIF para estrangeiros em Cabo Verde

Nota: este é um resumo informativo da plataforma Djarvista; não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Confirme sempre junto das entidades competentes. FACT: O NIF (Número de Identificação Fiscal) é atribuído em Cabo Verde pela Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), do Ministério das Finanças. Para que serve: • FACT: O NIF é necessário para comprar imóveis, celebrar a escritura pública e pagar o imposto de transmissão (cITI). • ASSUMPTION/indicativo: Em regra, é também exigido para abrir conta bancária e contratar serviços; confirme os requisitos junto do banco. Onde e como: • FACT: O pedido pode ser feito presencialmente, de forma gratuita, nas Repartições de Finanças e nos balcões da Casa do Cidadão. • ASSUMPTION/indicativo: O estrangeiro apresenta, em regra, o passaporte (com validade mínima frequentemente indicada de 6 meses). Confirme a lista atual de documentos com a DNRE/Casa do Cidadão. • ASSUMPTION/indicativo: Estando a documentação em conformidade, o NIF costuma ser atribuído no momento do pedido. • ASSUMPTION/indicativo: Quem está no estrangeiro pode, em muitos casos, tratar do pedido através do portal da Casa do Cidadão (Porton di Nôs Ilha, portondinosilhas.gov.cv) ou por representante com procuração; confirme o procedimento aplicável. Fontes / Sources / Bronnen: Finanças/DNRE (mf.gov.cv/web/dnre - Solicitar NIF); Casa do Cidadão (portondinosilhas.gov.cv); Boletim Oficial (boe.incv.cv). Verificação necessária / Verification required / Verificatie vereist.

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