Como comprar uma casa ou terreno em Cabo Verde

Nota: este é um resumo informativo da plataforma Djarvista; não constitui aconselhamento jurídico. Confirme sempre junto das entidades competentes. FACT: Em Cabo Verde, nacionais e estrangeiros têm, em regra, a mesma proteção legal na aquisição de imóveis, ao abrigo do Código Civil e do Código do Registo Predial. Passos: • ASSUMPTION/indicativo: Escolha o imóvel e negoceie o preço; é comum um contrato-promessa de compra e venda com sinal (frequentemente 10–20%). Confirme os termos com um advogado ou notário. • FACT: Verifique a titularidade na Conservatória do Registo Predial (RNI) através de uma certidão (Certidão de Teor), para confirmar que o vendedor é o legítimo proprietário e que não há ónus, hipotecas ou dívidas. • FACT: Necessita de um NIF (Número de Identificação Fiscal) para comprar e para operações bancárias - ver artigo específico. • FACT: A compra e venda formaliza-se por escritura pública, celebrada perante notário num Cartório Notarial. • FACT: Sobre a transmissão incide o cITI (Imposto sobre a Transmissão de Imóveis), que desde 1 de janeiro de 2026 substitui o antigo IUP (Lei n.º 54/X/2025). ASSUMPTION/indicativo: a taxa-regra indicada ronda 1%; confirme o valor atual e eventuais isenções com as Finanças/DNRE. • FACT: Após a escritura, registe a transmissão na Conservatória do Registo Predial. • ASSUMPTION/indicativo: Para terreno, antes de construir necessita de licença de construção, em regra emitida pela Câmara Municipal; confirme requisitos e o plano de urbanização aplicável. Fontes / Sources / Bronnen: Boletim Oficial (boe.incv.cv); Casa do Cidadão (portondinosilhas.gov.cv); Finanças/DNRE (mf.gov.cv/web/dnre); Conservatória do Registo Predial / RNI. Verificação necessária / Verification required / Verificatie vereist.

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