Comprar terreno e registo predial em Cabo Verde
Comprar terreno exige verificar quem é o dono legal e o que exatamente se compra. Em Cabo Verde, a propriedade prova-se pelo registo predial (Conservatória) e o terreno é identificado pelo cadastro (INGT).
Informação indicativa, com fonte e data. Não é aconselhamento jurídico ou fiscal: confirme sempre com a autoridade indicada antes de agir.
Última atualização: 2026-07-23
Como confirmo quem é o dono legal?
Peça uma Certidão de Registo Predial atualizada na Conservatória: mostra o dono registado e quaisquer ónus (hipotecas, penhoras). É o registo que confere a presunção de propriedade, e o registo é atualmente obrigatório (Código do Registo Predial, DL 10/2010). Confirme que o vendedor é mesmo o dono registado.
Fontes
- Código do Registo Predial – Decreto-Lei n.º 10/2010, Boletim Oficial n.º 12 · 2010-03-29oficial
- DGRNI – Registo Predial e Notariado (Ministério da Justiça) · 2026-07-23oficial
O que é o cadastro do INGT?
O cadastro predial, gerido pelo INGT, é o registo administrativo que identifica e mapeia fisicamente cada parcela. É diferente do registo predial: o cadastro caracteriza o terreno; o registo estabelece a propriedade. Confirme que os limites no terreno coincidem com o mapa cadastral. Um novo regime do cadastro está em vigor desde 2024.
Fontes
- INGT – Cadastro Predial · 2026-07-23oficial
Cuidado especial junto ao mar?
Sim. Uma faixa de 80 m a partir da linha de costa é domínio público marítimo, inalienável e imprescritível, não podendo ser propriedade privada; o uso é apenas por concessão (Lei 44/VI/2004 e Constituição). Existem construções costeiras vendidas como "privadas" que legalmente só podem ser concessão. Confirme sempre por escrito com a Câmara e o INGT.
Fontes
- Lei n.º 44/VI/2004 (domínio público marítimo) · 2004-07-12oficial
Compro propriedade plena ou direito de superfície?
Confirme sempre. A propriedade plena inclui o solo e a construção; o direito de superfície é apenas o direito de construir/manter uma obra em terreno alheio, muitas vezes por prazo limitado, ficando o solo com o proprietário. É uma fonte comum de confusão, sobretudo em terrenos do Estado/município e na costa. Peça ao notário/advogado para verificar o título.
Fontes